Esta tradução para o português é oferecida apenas por conveniência. A versão oficial e vinculante destes termos é a versão em inglês; em caso de divergência, prevalece o texto em inglês.
Estes Termos de uso (os "Termos") regem seu acesso e uso da Merit2Hire (o "Serviço"), fornecido pela Pressatto-AI LLC (a "Empresa", "nós" ou "nosso"). Ao criar uma conta, acessar ou usar o Serviço, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de privacidade.
1. O Serviço e seus usuários
A Merit2Hire é uma plataforma de recrutamento e avaliação de candidatos movida a IA. Ela atende dois tipos de usuários:
- Clientes — recrutadores e agências de recrutamento que usam o Serviço para gerenciar contratações, em nome próprio ou de empresas clientes.
- Candidatos — pessoas que fazem entrevistas, criam um perfil ou são avaliadas por meio do Serviço.
2. Elegibilidade
Você deve ter pelo menos 16 anos (ou a idade de consentimento digital do seu país) para usar o Serviço. Se você usa o Serviço em nome de uma organização, declara estar autorizado a vinculá-la.
3. Cadastro da conta e segurança
- Informações corretas. Você concorda em fornecer informações atuais, completas e corretas durante o cadastro.
- Credenciais. Você é responsável por proteger suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada na sua conta. O login pode usar senha ou um link mágico de uso único.
- Notificação. Avise-nos imediatamente em info@pressatto-ai.com sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança.
4. Condições para candidatos
- As entrevistas são gravadas em vídeo e áudio para que suas respostas possam ser transcritas e avaliadas. Você precisa consentir com a gravação para concluir uma entrevista.
- As avaliações são geradas por IA e são ferramentas de apoio à decisão para os recrutadores. As decisões de contratação são tomadas pelo recrutador ou pela agência, não pela Empresa.
- A participação no banco de talentos é opcional e baseada em consentimento. Você pode aderir ou sair a qualquer momento, e revogar o consentimento remove você dos resultados de busca dos recrutadores.
- Você concorda em fornecer informações verdadeiras e em não se passar por outra pessoa nem enviar respostas em nome de terceiros.
5. Planos de assinatura e pagamentos (clientes)
- Faturamento. Os planos pagos são faturados antecipadamente de forma recorrente (mensal ou anual). O uso também pode consumir créditos.
- Processamento de pagamentos. Os pagamentos são tratados pelo nosso processador em conformidade com PCI-DSS. Não armazenamos os dados completos do cartão de pagamento.
- Renovações e cancelamentos. As assinaturas se renovam automaticamente até serem canceladas. Você pode cancelar quando quiser nas configurações da conta; valores já pagos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei.
- Impostos. Os valores não incluem impostos; você é responsável pelos impostos aplicáveis.
6. Licença de uso do Serviço
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço para fins internos de negócio ou pessoais, em conformidade com estes Termos.
7. Política de uso aceitável
Você concorda em não:
- Violar qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo leis trabalhistas, antidiscriminação e de proteção de dados;
- Revender, alugar ou sublicenciar o Serviço a terceiros, exceto quando expressamente autorizado por escrito;
- Enviar ou transmitir código malicioso, vírus ou conteúdo nocivo;
- Tentar fazer engenharia reversa, descompilar ou derivar o código-fonte do Serviço;
- Extrair, minerar ou coletar informações, exceto quando expressamente permitido;
- Usar o Serviço ou seus resultados para tomar decisões de contratação que discriminem ilegalmente qualquer pessoa;
- Violar direitos da Empresa ou de terceiros;
- Interferir ou prejudicar a integridade ou o desempenho do Serviço.
8. Responsabilidades do cliente sobre os dados dos candidatos
Se você é um cliente, atua como controlador dos dados pessoais de candidatos que trata por meio do Serviço, e a Merit2Hire atua como sua operadora. Você é responsável por ter uma base legal para convidar e avaliar candidatos, por fornecer os avisos exigidos por lei, por obter os consentimentos necessários e por usar as avaliações de forma lícita e consistente com a legislação trabalhista e antidiscriminação aplicável.
9. Conteúdo do usuário
- Titularidade. Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que envia (o "Conteúdo do usuário"), incluindo currículos e gravações de entrevistas.
- Licença à Empresa. Ao enviar Conteúdo do usuário, você concede à Empresa uma licença mundial, isenta de royalties e sublicenciável para hospedar, armazenar, reproduzir, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar, proteger e melhorar o Serviço e para entregar avaliações. Não usamos as gravações de entrevistas para fazer reconhecimento facial ou identificação biométrica, e não vendemos o Conteúdo do usuário.
- Responsabilidade. Você é o único responsável pelo seu Conteúdo do usuário e garante ter todos os direitos necessários para compartilhá-lo.
10. Propriedade intelectual
O Serviço, incluindo todo o software, textos, gráficos, modelos de IA e marcas, pertence à Empresa ou a seus licenciantes e é protegido pelas leis de propriedade intelectual.
11. Isenção de garantias
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". As avaliações geradas por IA são probabilísticas e fornecidas apenas como apoio à decisão; não garantimos que sejam livres de erros nem adequadas como base única para qualquer decisão de contratação.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade total não excederá os valores pagos por você à Empresa nos doze (12) meses anteriores à reclamação (ou US$ 100 se nenhum valor tiver sido pago).
13. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso, se acreditarmos razoavelmente que você violou estes Termos ou representa um risco ao Serviço ou a outros usuários.
14. Lei aplicável e resolução de conflitos
Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida, sem considerar seus princípios de conflito de leis. Quaisquer disputas serão resolvidas exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados no condado de Miami-Dade, Flórida.
15. Contato
Pressatto-AI LLC
A/C: Departamento Jurídico
Miami, FL, Estados Unidos
E-mail: info@pressatto-ai.com
Precisa do texto legal oficial? Baixe os termos de uso completos em inglês (PDF) ou leia o markdown original em inglês.